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O processo de divórcio pode ser consensual ou litigioso. No consensual, ambos os cônjuges concordam com a separação e a partilha de bens, podendo ser realizado em cartório. No litigioso, há desacordo entre as partes, sendo necessário recorrer ao judiciário. Documentos comuns incluem certidão de casamento, documentos pessoais e comprovantes de bens.
A guarda dos filhos é determinada com base no melhor interesse da criança, considerando fatores como a relação com os pais, estabilidade emocional e financeira, e a capacidade de cada um em prover cuidados adequados.
A pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades do beneficiário e na capacidade financeira do pagador. Filhos menores de idade, cônjuges e, em alguns casos, outros dependentes podem ter direito a receber pensão.
No divórcio consensual, a partilha de bens é acordada entre as partes e pode ser formalizada em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. É recomendável a assistência de um advogado para garantir que o acordo seja justo.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a aviso prévio, saldo de salário, aviso prévio, trabalhado ou indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, seguro-desemprego.
Para comprovar assédio moral, é importante reunir evidências como testemunhas, e-mails, mensagens e qualquer outro registro que demonstre o comportamento abusivo. Consultar um advogado pode ajudar a fortalecer o caso.
Gestantes têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, licença-maternidade de 120 dias, além de condições especiais de trabalho, como intervalos para amamentação.
Se o empregador não pagar as horas extras, o trabalhador pode buscar a regularização diretamente com o empregador ou, se necessário, entrar com uma reclamação trabalhista para exigir o pagamento devido.
Ao ser preso em flagrante, você tem direito a permanecer em silêncio, ser informado dos seus direitos, comunicar-se com um advogado e com a família, e ser apresentado a um juiz em até 24 horas.
A defesa em um caso criminal envolve a análise das provas, elaboração de estratégias de defesa, apresentação de testemunhas e argumentos jurídicos. Um advogado especializado é essencial para garantir uma defesa eficaz.
O habeas corpus é um recurso jurídico utilizado para proteger o direito de liberdade de uma pessoa que está sofrendo ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pode ser solicitado em casos de prisão ilegal ou abuso de poder.
Em casos de violência doméstica, é importante buscar ajuda imediata, registrar a ocorrência na delegacia, solicitar medidas protetivas e buscar apoio jurídico para garantir a segurança e os direitos da vítima.
Para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário ter cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação vigente. A idade mínima pode variar conforme a regra de transição aplicada. É interessante buscar ajuda jurídica.
Para obter auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de laudos médicos e passar por perícia do INSS. O auxílio-doença é temporário, enquanto a aposentadoria por invalidez é permanente.
Se o pedido de benefício for negado, é possível recorrer administrativamente dentro do próprio INSS ou judicialmente, apresentando novas provas e argumentos que justifiquem o direito ao benefício.
Para ter direito ao BPC, é necessário preencher certos requisitos, como ter idade igual ou superior a 65 anos ou ter uma deficiência reconhecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou pelo Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, a pessoa não pode ter renda mensal superior a um valor estabelecido pelo governo.
No entanto, o processo de solicitação e concessão do BPC pode ser um pouco complexo e demorado, especialmente devido à necessidade de comprovação da condição de deficiência ou de idade avançada. Por isso, é importante buscar informações e orientações sobre o assunto para evitar possíveis erros ou atrasos na solicitação do benefício.
Se você comprar um produto defeituoso, deve entrar em contato com o fornecedor para solicitar a troca, reparo ou devolução do valor pago. Se não houver solução, pode recorrer ao Procon ou à Justiça.
Em caso de cobrança indevida, você tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de juros e correção monetária. É importante guardar comprovantes e registrar a reclamação junto ao fornecedor.
Se um serviço não for prestado conforme o combinado, você pode exigir a reexecução do serviço, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional no preço. Caso não haja acordo, pode buscar auxílio jurídico.
Para cancelar um contrato de prestação de serviços, verifique as cláusulas contratuais sobre rescisão. Se houver abusividade, você pode buscar a rescisão sem penalidades. Em caso de dificuldade, procure orientação jurídica.
Elaine Abreu Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 57.661.030/0001-66
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